D E C L A R A Ç Ã O

A
KAKOS & TREKOS COMERCIAL LTDA.
AV. DO TESTE, 2.100 – JD. DO TESTE
TESTE DO SUL – SP.
CEP. 13.100-000

 

PERDIDOS NOS CUSTOS IND. E COM. LTDA., inscrita no CNPJ Nº 1.111.111/0001-11, com sede na Rua do Balanço, 111 – Vila do Custo – CEP. 13.000-000 – Custo do Sul – SP., DECLARA à KAKOS & TREKOS COMERCIAL LTDA., CNPJ Nº 00.000.000/0001-00, para fins de não incidência na Fonte de IRRF, CSLL, COFINS e PIS/PASEP, a que se refere o Artigo 30º da Lei Nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que é regulamente inscrita no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES NACIONAL, nos termos do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, Lei Complementar Nº 123/2006.
Para esse efeito, a declarante informa que:
I – Preenche os seguintes requisitos:
a) Conserva em boa ordem, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contado da data de emissão, os documentos que comprovam a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem como a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar a sua situação Patrimonial.
b) Apresenta anualmente Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), em conformidade com o disposto em ato da Receita Federal do Brasil.
II – O signatário é representante legal desta empresa, assumindo o compromisso de informar à Receita Federal do Brasil e à pessoa Jurídica pagadora, imediatamente, eventual desenquadramento da presente situação e está ciente de que a falsidade na apresentação destas informações, sem prejuízo do disposto no artigo 32º da Lei Nº 9.430/96, o sujeitará, juntamente com as demais pessoas que para ela concorrem, às penalidades previstas na Legislação criminal e tributária, relativas à falsidade ideológica (artigo 299 do Código Penal) e ao crime contra a ordem tributária (artigo 1º da Lei Nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990).

 

Teste do Sul, 02 de janeiro de 2010.

______________________________________
Antonio dos Custos Massa
Sócio Administrador

 

[...] Alterar colocando as informações corretas e emitir em duas vias a cada emissão de Nota Fiscal de Serviço tributado com a nova sistemática, para evitar a retenção.