(Código de Menores) - Estatuto da Criança e do Adolescente
 
  Código Brasileiro de Aeronáutica
 
  Código Brasileiro de Telecomunicações
 
  Código Civil
 
  Código Comercial
 
  Código de Águas
 
  Código de Caça - Proteção a Fauna
 
  Código de Defesa do Consumidor
 
  Código de Mineração - Código de Minas
 
  Código de Processo Civil
 
  Código de Processo Penal
 
  Código de Processo Penal Militar
 
  Código de Propriedade Industrial
 
  Código de Proteção e Defesa do Consumidor
 
  Código de Trânsito Brasileiro
 
  Código Eleitoral
 
  Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
 
  Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
 
  Legislação do ICMS do Estado do Rio Grande do Sul
 
  Regulamento do ICMS do Estado da Bahia
 
  Regulamento do ICMS do Estado de Minas Gerais
 
  Regulamento do ICMS do Estado de Santa Catarina
 
  Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo
 
  Regulamento do ICMS do Estado do Espírito Santo
 
  Regulamento do ICMS do Estado do Mato Grosso
 
  Regulamento do ICMS do Estado do Pará
 
  Regulamento do ICMS do Estado do Paraná
 
  Regulamento do ICMS do Estado do Rio de Janeiro
 
  R.I.R - Regulamento do Imposto sobre a Renda
 
  Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados